Aviso de Contumácia n.º 4148/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4148/2004 - AP. - A Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 9/02.0ZFFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Mohan Robinson, filho de Rama Robinson, natural do Sri Lanka, nacional do Sri Lanka, nascido em 5 de Maio de 1981, sem qualquer outro elemento de identificação, sem residência conhecida em Portugal e com último domicílio conhecido em Katir Resant Street, Clolombo, Sri Lanka, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c) e 3, com referência ao artigo 255.º, alínea c), todos do Código Penal, praticado em 11 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Sílvia Maria Frade Catela. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferrinha.