Aviso de Contumácia n.º 416/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 416/2004 - AP. - A Dr.ª Isabel Rocha, juíza de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 267/01.7PJPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Bernardino Ferreira da Rocha, filho de Cândido da Conceição Rocha e de Maria Mimosa Machado Ferreira, natural da freguesia de Mafamude, concelho de Vila Nova de Gaia, nascido a 8 de Janeiro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10792090, com domicílio na Rua de Marques Sá da Bandeira, 330-332, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.º 1, 72.º e 73.º do Código Penal, praticado em 15 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, sendo vedada a obtenção e emissão de cheques.

17 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Isabel Rocha. - A Oficial de Justiça, Rosa Carvalho M. P. Monteiro.