Aviso de Contumácia n.º 4162/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4162/2004 - AP. - O juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1397/01.0PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Feliciano da Silva, filho de Maria José da Silva, natural da freguesia da Sé, concelho do Funchal, com nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Setembro de 1946, casado, ajudante de magarefe, titular do bilhete de identidade n.º 6063063, com domicílio na Rua da Imperatriz D. Maria Amélia, 31, Funchal, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, praticado em 16 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, João Ferreira. - A Oficial de Justiça, Margarida Ribeiro.