Aviso de Contumácia n.º 4175/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4175/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Martins Gonçalves, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Grândola, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 196/02.7TAGDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo José Oliveira Constantino, filho de José de Arez Constantino e de Francisca dos Santos Oliveira Constantino, natural da freguesia de São Sebastião, concelho de Lagos, com nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Dezembro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9623843, com domicílio na Rua de Alexandre Herculano, 35, Odiaxere, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prática do crime de evasão, previsto e punido pelo artigo 352.º do Código Penal, praticado em 21 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Maria Martins Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Margarida Martins.