Aviso de Contumácia n.º 4187/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4187/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Martins, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 618/02.7TAFIG, pendente neste Tribunal, contra a arguida Agne Maziliauskaite, de nacionalidade lituana, nascida em 2 de Abril de 1981, casada, titular do passaporte n.º LK 411503, com domicílio na Rua dos Redondos, 11, Buarcos, 3080-000 Figueira da Foz, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, praticado em 20 de Setembro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 15 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Martins. - A Oficial de Justiça, Dorinda Freire Marques.