Aviso de Contumácia n.º 420/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 420/2000 - AP. - O Dr. Mário João Pinto do Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1487/93.1TAOER, em que é arguido Armindo Carreira Mendes, casado, nascido a 1 de Abril de 1944, natural de Chancelaria, Alter do Chão, filho de Joaquim António Manuel Mendes e de Andrelina Carreira, e residente na Rua de Carlos Vieira Ramos, 49, 4.º, A, Oeiras, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Caxias, o qual vinha acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, foi declarada cessada a contumácia, por despacho de 21 de Outubro de 1999.

27 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Mário João Pinto do Amaral. - O Escrivão Auxiliar, Venâncio Dias Gonçalves.