Aviso de Contumácia n.º 4209/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4209/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina P. Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo abreviado n.º 74/03.2GBLGS, pendente neste Tribunal, contra a arguida Ana Sofia Matilde Rodrigues, com domicílio na Rua de Serpa Pinto, 78, 1.º, 7630-000 Odemira, por se encontrar indiciada pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 18 de Junho de 2003 e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1 do Código Penal, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 387.º do Código de Processo Penal, praticado a 18 de Junho de 2003. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. Figueiredo Neto. - A Oficial de Justiça, Anabela Fernandes.