Aviso de Contumácia n.º 423/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 423/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 211/96.1PEOER (2), do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras, que o Ministério Público move contra o arguido Rohit Kumar Parsotomo, nascido a 14 de Janeiro de 1958, filho de Parsotomo Lacman e de Vijiabay Jivandas, natural de Moçambique, com última residência conhecida no Parque da Colina do Sol, célula G, lote 25, 5.º, direito, Amadora, foi, por despacho de 15 de Outubro de 1999, cessada a contumácia, por ter sido declarada exequível a pena de prisão alternativa e perdoada a referida pena, nos termos do artigo 1.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, sob condição resolutiva do artigo 4.º da referida Lei.

25 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Coelho.