Aviso de Contumácia n.º 4231/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4231/2004 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 926/99.2JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Albertino Cadimba Sebastião, filho de João Sebastião e de Margarida Nandimba Sebastião, nascido em 2 de Abril de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16194999, emitido em 18 de Setembro de 1997 por Aveiro, válido até 18 de Dezembro de 2002, com domicílio na Praceta do Moinho Boba, 6, 6.º, A, 2700-590 Casal de São Brás, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Outubro de 1998; por despacho de 20 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

20 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - A Oficial de Justiça, Iolanda Neves.