Aviso de Contumácia n.º 4234/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4234/2005 - AP. - O Juiz de Direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 202/00.0ZFLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rockson Félix Santos, filho de José Raimundo dos Santos e de Benedita Félix dos Santos, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 14 de Outubro de 1977, solteiro, com domicílio na Rua de Jaime Cortesão, 15, 5.º direito, Paivas, Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c), e 3, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Maria da Graça Conceição Franco.