Aviso de Contumácia n.º 4244/2006 - AP, de 4 de abril

Aviso de contumácia n.º 4244/2006 - AP. - O Dr. Luís Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 321/99.3TBABF e seus apensos, processo comum colectivo n.º 240/99.3TAABF e processo comum singular n.º 72/96.0TAABF, pendentes neste Tribunal contra o arguido Diamantino Carlos Carvalhais, filho de Laureano Carlos e de Cândida de Jesus Carvalhais, natural de Bornes de Aguiar, Vila Pouca de Aguiar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Abril de 1949, solteiro, com domicílio na 27-B, Boulevard Clemenceau, 21200 Beaune, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 160.º, n.os 1, 2, alínea b), e 3, do Código Penal, praticado em Novembro de 1993 e um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.os 1 e 2, alínea a), 30.º, n.º 2, e 78.º, n.º 5, do Código Penal, actualmente previsto e punido pelo artigo 202.º, alínea a) e 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), e artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal revisto, praticado em Agosto de 1994, por despacho de 2 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal por ter sido sujeito a termo de identidade e residência, julgado e condenado.

3 de Fevereiro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.