Aviso de Contumácia n.º 4245/2006 - AP, de 4 de abril

Aviso de contumácia n.º 4245/2006 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 326/03.1TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Farkhad Bulatov, filho de Mukhamed Jon e de Totikhan Bulatova, natural do Cazaquistão, de nacionalidade cazaca, nascido em 20 de Junho de 1976, casado, titular do passaporte n.º 3027373, com domicílio na Residencial Luís, Rua do MFA, 77, Albufeira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Fevereiro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Carlos João Ribeiro Goulão.