Aviso de Contumácia n.º 4246/2006 - AP, de 4 de abril

Aviso de contumácia n.º 4246/2006 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 57/95.4TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Renato Hofer Birmann, titular do bilhete de identidade n.º 929658, com domicílio na Avenida Miguel Bombarda, lote C, 4.º-C, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 30 de Setembro de 1993, por despacho de 17 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, extinto o procedimento criminal, por força da regra do n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal (descriminalização).

20 de Fevereiro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.