Aviso de Contumácia n.º 4248/2006 - AP, de 4 de abril

Aviso de contumácia n.º 4248/2006 - AP. - A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 227/03.3GCABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Francisco Cristina da Silva, filho de Francisco Guerreiro da Silva e de Emilia Cristina, nascido em 5 de Julho de 1960, casado em regime desconhecido, com domicílio na Casa do Angelo, Cotovio, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de substâncias explosivas ou análogas e armas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2006, nos termos do artigos 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Fevereiro de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - A Oficial de Justiça, Mécia Borralho.