Aviso de Contumácia n.º 425/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 425/2003 - AP. - O juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3584/94.7 TAPRT-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Magalhães Branco, filho de Arlinda do Amparo Magalhães Branco, natural da freguesia de Miragaia, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Março de 1995, portador do bilhete de identidade n.º 6961819, com domicílio na Rua de Santana, 174, 1.º, direito, 4400 Oliveira do Douro, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, praticado em 6 de Junho de 1994, por despacho de 30 de Outubro de 2002, proferido nos autos de processo supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.

11 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Sandra Costa.