Aviso de Contumácia n.º 4251/2006 - AP, de 4 de abril

Aviso de contumácia n.º 4251/2006 - AP. - A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 40/03.8TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Assylkhan Orazbayen, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Maio de 1972, casado, titular do passaporte n.º N3196681, com domicílio na Rua Fernão Magalhães, lote 16-B, 2.º, esquerdo, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, praticado em 18 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Fevereiro de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - O Oficial de Justiça, Pedro Amâncio.