Aviso de Contumácia n.º 4254/2006 - AP, de 4 de abril

Aviso de contumácia n.º 4254/2006 - AP. - A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1308/03.9GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Averlandes Pereira dos Santos, filho de Jorge Luís dos Santos e de Santina Pereira de Oliveira, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 24 de Abril de 1970, com a autorização de residência n.º 780932, tipo A, com domicílio na Rua Vasco da Gama, 806, Praia dos Aveiros, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de três crimes de condução sem habilitação legal, previstos e punidos pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro e artigos 121.º, n.º 1, 122.º, n.º 1, e 123.º, todos do Código da Estrada, praticado em 18 de Junho de 2003 e 30 de Setembro de 2004 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 30 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos do processo até o arguido se apresentar em juízo, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial após esta declaração e, ainda, a proibição de obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e a renovação destes e de efectuar qualquer tipo de registo junto das entidades competentes.

17 de Fevereiro de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Leitão Marcos.