Aviso de Contumácia n.º 4258/2006 - AP, de 4 de abril

Aviso de contumácia n.º 4258/2006 - AP. - A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 1243/03.0GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Valdemar Costa Rodrigues, filho de Manuel de Castro Rodrigues e de Francelina da C. Costa, natural do Brasil, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Fevereiro de 1971, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 11812412, com domicílio na lugar de Andaluzia, bloco 3, 307, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, praticado em 27 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Fevereiro de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - O Oficial de Justiça, Ramiro José Nunes Fermandes.