Aviso de Contumácia n.º 4259/2006 - AP, de 4 de abril

Aviso de contumácia n.º 4259/2006 - AP. - O Dr. Manuel António F. Cristina, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 441/03.1TAABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Margarida Isabel Serra Lameira, filha de Jacinto António Parrinha Lameira e de Virgínia Gertrudes da Costa Serra, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 10 de Dezembro de 1975, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 11324261, com domicílio na Rua Almada Negreiros, lote 228, 2.º, direito, Montechoro, 8200-088 Albufeira, por se encontrar acusada da prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 7 de Fevereiro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 14 de Dezembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal e, ainda, a proibição de obtenção ou processamento de pensões, vencimentos ou rendimentos junto do Centro Nacional de Pensões ou segurança social.

20 de Dezembro de 2005. - O Juiz de Direito, Manuel António F. Cristina. - A Oficial de Justiça, Piedade Barreira.