Aviso de Contumácia n.º 4261/2006 - AP, de 4 de abril

Aviso de contumácia n.º 4261/2006 - AP. - O Dr. Manuel António F. Cristina, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 603/03.1JAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Jeremy Mawson, filho de William Mawson e de Shirly Mawson, de nacionalidade britanica, nascido em 17 de Maio de 1968, divorciado, titular do passaporte n.º GBR703086711, com domicílio em Vila Branca, Estrada da Guia, S/9, Guia, Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, foi o mesmo declarado contumaz em 9 de Dezembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal e, ainda, a proibição de obtenção ou processamento de pensões, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensões ou Segurança Social.

20 de Dezembro de 2005. - O Juiz de Direito, Manuel António F. Cristina. - A Oficial de Justiça, Piedade Barreira.