Aviso de Contumácia n.º 4262/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4262/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 517/01.0SGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Ferreira Espírito Santo, filho de Vítor Manuel Caldeira Espírito Santo e de Deolinda Pereira Ferreira Espírito Santo, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido em 14 de Janeiro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11299232, com domicílio na Rua de Maria Pia, 609, 1, C, frente, Santo Condestável, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Agosto de 2001; foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria de Jesus Amaral.