Aviso de Contumácia n.º 4272/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4272/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 73/99.7ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Justino Gomes Delgado, filho de Tomas Gomes Delgado e de Basília Gomes, concelho de República da Guiné Bissau, com nacionalidade guineense, nascido em 3 de Novembro de 1963, solteiro, com domicílio na Praceta de Mário Melo, 3, 1.º, E, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 27 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Março de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Março de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria de Jesus Amaral.