Aviso de Contumácia n.º 4281/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4281/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2971/03.6TDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Matilde Deolinda Ferreira, filha de Luís dos Santos Teodoro Ferreira e de Maria da Encarnação dos Santos Ferreira, natural de África do Sul, de nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Outubro de 1960, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 06128399, com domicílio na Rua do Professor Luís Azevedo, 43, 1.º, 8600-617 Lagos, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 22 de Dezembro de 2002, e de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 20 de Dezembro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 14 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Alexandra Pereira.