Aviso de Contumácia n.º 4298/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4298/2004 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 845/02.7PAAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Adérito Mascarenhas Horta, filho de Orlando Pereira Horta e de Francisca Furtado Guimarães, natural da freguesia de São João da Pesqueira, concelho de Viseu, com nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Abril de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12019631, com domicílio na Rua das Fontainhas, 60-A, Venda Nova, Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Novembro de 2001; por despacho de 2 de Março de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

3 de Março de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.