Aviso de Contumácia n.º 4299/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4299/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3/02.0ZFLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Francisco António Inácio Breguence Júnior, filho de Domingos Francisco Inácio e de Maria Margarida Inácio, natural de Angola, nascido em 19 de Dezembro de 1960, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16144628, com domicílio na Rua Independente Futebol Clube Torreense, 7, 1.º, esquerdo, Torre da Marinha, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 11 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - O Oficial de Justiça, José Rui Bento Santos.