Aviso de Contumácia n.º 43/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 43/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 289/01.8PBAVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Feliciano Montoya Montoya, filho de Amálio Montoya e de Assunção Barrul, natural da freguesia de Pamplona, concelho de Navarra, de nacionalidade espanhola, nascido a 22 de Dezembro de 1963, unido de facto, sucateito, titular do bilhete de identidade n.º 29150245, emitido em 25 de Maio de 1982, por Pamplona, Espanha, com último domicílio conhecido na Estrada Nova do Canal, junto à antiga Metalomecânica, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - O Oficial de Justiça, João Gomes.