Aviso de Contumácia n.º 4316/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4316/2005 - AP. - O Dr. Fernando Ventura, juiz de direito da 1.ª Secção da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 17/05.9TCLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Hafiz Irfan Shafique, filho de Mohammad Shafique e de Haroona Shafique, natural do Paquistão, de nacionalidade paquistanesa, nascido em 19 de Janeiro de 1975, solteiro, com domicílio na Rua do Calvário, 34, rés-do-chão, direito, 8400-000 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, mormente obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como obter licenças, autorizações, certidões ou registos junto de quaisquer conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis.

15 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Fernando Ventura. - A Oficial de Justiça, Lúcia Leal.