Aviso de Contumácia n.º 4331/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4331/2005 - AP. - O Dr. Agostinho de Sousa, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 646/98.5GBLLE, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Miguel dos Santos Teixeira, filho de Artur Machado Teixeira e de Maria Fernanda Santos Oliveira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Agosto de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11462925, com domicílio no Monte Maurício, Montenegro, 8000-000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 16 de Junho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Agostinho de Sousa. - A Oficial de Justiça, Vitalina M. Borralho.