Aviso de Contumácia n.º 4332/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4332/2004 - AP. - A Dr.ª Laura Goulart Maurício, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1157/00.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Isabel Maria Ferreira Rodrigues Costa, filha de Júlio José Vieira Rodrigues e de Hermínia de Oliveira Ferreira Rodrigues, natural da freguesia de Marvila, concelho de Santarém, com nacionalidade portuguesa, nascida em 23 de Maio de 1971, casada, doméstica, titular do bilhete de identidade n.º 10182307, emitido em 12 de Outubro de 1999, por Santarém, com domicílio no Cerco de São Lázaro, 32, 2000-220 Santarém, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, com referência aos artigos 28.º e 29.º da lei uniforme sobre cheques, praticado em 19 de Setembro de 1999; por despacho de 27 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

2 de Março de 2004. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Norte.