Aviso de Contumácia n.º 4338/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4338/2005 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 922/00.9GDLLE, pendente neste Tribunal, contra o arguido Steven Nicola Charlambus, natural e de nacionalidade do Reino Unido, nascido em 2 de Janeiro de 1966, titular do passaporte n.º 0035612757, e da licença de condução n.º 610070, com domicílio em Little Boylands, Oak Hill Rd, Stapleford Abbotts, Rm41 Fh, Inglaterra, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea b), do Código Penal, praticado em 9 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - O Oficial de Justiça, Rui Sena.