Aviso de Contumácia n.º 4340/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4340/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Freitas, juíza de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 275/96.8TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Paulo Ferreira Maia, filho de António Vieira Maia e de Rosa da Silva Ferreira, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Fevereiro de 1965, solteiro, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 9784115, emitido em 18 de Julho de 1989, por Lisboa, com domicílio na Rua das Murtas A, casa 1, Campo Grande, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 23.º, n.º 1 e 27.º, alíneas c) e g), do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, com referência à tabela I-A anexa ao diploma; foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Março de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Março de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Freitas. - A Oficial de Justiça, Elsa Vicente.