Aviso de Contumácia n.º 4342/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4342/2004 - AP. - O Dr. Renato Amorim Damas Barroso, juiz de direito da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 12 691/02.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Kátia da Conceição dos Santos, filha de António dos Santos e de Francisca da Conceição dos Santos, com nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Março de 1978, solteira, doméstica, titular do bilhete de identidade n.º 16204045, emitido em 17 de Abril de 1998, por Lisboa, válido até 17 de Junho de 2003, com domicílio na Rua do Conde de Tomar, 1, rés-do-chão, direito, Damaia, 2700 Amadora, por se encontrar acusada da prática de 11 crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Maio de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 2 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Renato Amorim Damas Barroso. - O Oficial de Justiça, José Pedro da Fonte Antunes.