Aviso de Contumácia n.º 4361/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4361/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Pereira, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Monção, faz saber que no processo de instrução, n.º 84/03.0TAMNC, pendente neste Tribunal, contra o arguido João José Vilarinho Pereira, filho de Manuel António Pereira e de Mirandolina de Sousa Vilarinho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Fevereiro de 1958, viúvo, titular do bilhete de identidade n.º 3752611, com domicílio em Telheira, Bela, 4950 Monção, e actualmente ausente em parte incerta de Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de evasão, previsto e punido pelo artigo 352.º, n.º 1, do Código Penal foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Pereira. - O Oficial de Justiça, José Gomes.