Aviso de Contumácia n.º 437/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 437/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 88/03.2SFPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Augusto Nogueira Rodrigues, filho de Luís Joaquim Nogueira Rodrigues e de Ernestina Maria Silva Nogueira, de nacionalidade portuguesa, nascido a 6 de Janeiro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11929838, com domicílio no Bairro do Cerco do Porto, bloco 3, entrada 230, casa 21, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 10 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - A Oficial de Justiça, Liliana Antão.