Aviso de Contumácia n.º 4374/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4374/2005 - AP. - O Dr. Rui Gameiro Alves, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Nisa faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 27/03.0TANIS, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Filomena dos Santos Mourato Nunes, filha de João Miguens Artur Mourato e de Idália dos Santos Matias, de nacionalidade portuguesa, nascida em 23 de Junho de 1958, casada, titular do bilhete de identidade n.º 7970172, com domicílio na Rua de São Pedro, 5, Montalvão, Nisa, 6050-000 Nisa, por se encontrar acusada da prática de um crime de descaminho ou destruição objectos colocados sob poder público, previsto e punido, pelo artigo 355.º, do Código Penal, praticado no âmbito do processo n.º 4957/1994, da 3.ª Secção da 8.ª Vara Civil do Porto, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

22 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Rui Gameiro Alves. - O Oficial de Justiça, José Dinis Gama Realista.