Aviso de Contumácia n.º 438/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 438/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 1631/97.0JALSB (2), do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras, que o Ministério Público move contra o arguido António Francisco Piteira Marcelino, solteiro, natural de São Vicente de Cuba, Beja, filho de Francisco José Marcelino e de Maria Joaquina Piteira, nascido a 22 de Fevereiro de 1937, titular do bilhete de identidade n.º 6833987, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de 7 de Junho, 87, rés-do-chão, Vivenda Samuel Franco, Leceia, Barcarena, e actualmente em parte incerta, ao qual lhe é imputado um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea b), do Código Penal de 1995, foi, por despacho de 14 de Julho de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, implicando essa declaração os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração e a proibição de o arguido obter qualquer tipo de certidão e bilhete de identidade ou passaporte e a renovação destes e de conseguir qualquer tipo de registo junto das entidades competentes, assim como obter carta ou licença de condução e licença de caçador.

29 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Coelho.