Aviso de Contumácia n.º 4383/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4383/2005 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Silva Viegas, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 81/01.0PAOLH, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Jorge Fonseca Lizabett, filho de Arnaldo Luís Lopes Lisabett e de Maria José da Fonseca Marta Lisabett, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Outubro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11233282, com domicílio na Rua de João Villaret, 15, 2.º, direito, Vale da Amoreira, 2835-254 Moita, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de testemunho, praticado em 9 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Silva Viegas. - A Oficial de Justiça, Maria Paula Miranda Gomes.