Aviso de Contumácia n.º 4405/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4405/2004 - AP. - A Dr.ª Isabel Peixoto Pereira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1129/94.8TBPFR (ex-processo n.º 142/94), pendente neste Tribunal, contra a arguida Joaquina Maria Pinto Lemos, filha de José de Sousa e de Balbina Pinto de Lemos, natural da freguesia de Delães, concelho de Vila Nova de Famalicão, de nacionalidade portuguesa, nascida a 29 de Setembro de 1949, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 1757745, emitido em 22 de Outubro de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua das Escolas, 123, São Pedro de Fins, 4470 Maia, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 10 de Junho de 1993, por despacho de 13 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

18 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Isabel Peixoto Pereira. - O Oficial de Justiça, Manuel de Melo.