Aviso de Contumácia n.º 4405/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4405/2005 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Morgado Silva, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum abreviado, n.º 13/03.0JAPDL, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Luís Borges Lopes, filho de Olívio Lopes e de Lúcia Borges, natural de Cabo Verde, nascido em 20 de Fevereiro de 1970, solteiro, com último domicílio conhecido na Vila de Santo António Barraca, sem número de polícia, Francos, 2735-000 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de uso de documento de identificação alheio, praticado em 1 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Morgado Silva. - O Oficial de Justiça, Francisco Veloso.