Aviso de Contumácia n.º 441/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 441/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 731/98.3PCOER (2), do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras, que o Ministério Público move contra o arguido Pedro Daniel da Silva Lares, nascido a 22 de Novembro de 1972, filho de Virgílio Lares e de Maria Manuela da Silva Lares, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 112051557-0, emitido em 2 de Fevereiro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente que foi na Rua de Indiveri Colucci, lote 12, 1.º, direito, Paço d'Arcos, ao qual lhe é imputado o crime de resistência e coacção sobre funcionário, injúrias e dano, previsto e punido pelos artigos 347.º, 181.º, 184.º e 212.º do Código Penal, foi, por despacho de 25 de Outubro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, implicando essa declaração os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandado de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração e a proibição de o arguido obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

2 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)