Aviso de Contumácia n.º 446/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 446/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 5 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 264/96, a correr termos no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Oliveira de Azeméis, que o Ministério Público move contra a arguida Adelina Maria da Cruz Lourenço, divorciada, nascida a 15 de Julho de 1959, em Odivelas, filha de José Liberto Pereira Lourenço e de Maria Laurinda da Cruz, titular do bilhete de identidade n.º 5340029, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente na Rua de Manuel Ribeiro, 4, 2.º, direito, Mercês, por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, ou 217.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, foi declarada caducada, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Códigode Processo Penal, a declaração de contumácia.

8 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)