Aviso de Contumácia n.º 449/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 449/2005 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguêngo da Luz, juíza de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1887/97.8TAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Monteiro Pinto, filho de Manuel Loureiro Pinto e de Emília Rosa Teixeira Monteiro Pinto, nascido a 30 de Março de 1966, com identificação fiscal n.º 177484420, titular do bilhete de identidade n.º 7485551, com domicílio na Rua de São João de Deus, Edifício D. Sancho I, 72-7A, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Setembro de 1997, por despacho de 29 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

9 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ângela Reguêngo da Luz. - O Oficial de Justiça, Fernando Pinho Oliveira.