Aviso de Contumácia n.º 4493/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4493/2004 - AP. - A Dr.ª Lígia Moreira, juíza de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 278/01.2PHPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Agueiro Cruz, filho de Ambrolino Ricarte da Cruz e de Elina Agueiro da Cruz, natural do Brasil, nascido a 26 de Maio de 1963, solteiro, titular do passaporte 775608, emitido em 22 de Junho de 1994, por São Paulo, Brasil, com domicílio na Rua do Viso, 63-8, H2, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 23 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Lígia Moreira. - O Oficial de Justiça, Jorge Martins.