Aviso de Contumácia n.º 4501/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4501/2005 - AP. - O Dr. José Nuno Ramos Duarte, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 989/00.0TALRA, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ricardo Jorge da Silva Rebelo, filho de José de Almeida Rebelo e de Maria do Carmo Sousa Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Setembro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10980500, com domicílio na Rua Principal, 23, Cumeira, Santa Catarina, 2500 Caldas da Rainha, o qual foi por sentença proferida em 26 de Março de 2003, condenado na pena de um ano de prisão, pela prática de um crime de homicídio por negligência, suspensa na sua execução por um período de três anos, sob as seguintes condições: entrega da respectiva carta neste Tribunal no prazo de 15 dias após trânsito em julgado e abstenção da condução de veículos automóveis durante quatro meses, contados desde a data da entrega da respectiva licença de condução, pela prática do crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 28 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, José Nuno Ramos Duarte. - A Oficial de Justiça, Isabel dos Santos V. Miguel.