Aviso de Contumácia n.º 4513/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4513/2004 - AP. - A Dr.ª Carla Maria Ribeiro Menezes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 245/99.4PASCR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Miguel Jardim de Jesus, filho de João Maria de Jesus e de Maria José Fernandes Jardim, natural do concelho de Santa Cruz, nascido a 11 de Dezembro de 1978, solteiro, pintor, titular do bilhete de identidade n.º 11702489, emitido em 30 de Julho de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio no Bairro da Nogueira, bloco D-2, porta 1, 9135 Camacha, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 11 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Carla Maria Ribeiro Menezes. - A Oficial de Justiça, Luísa Alves.