Aviso de Contumácia n.º 4517/2002 - AP, de 4 de abril

Aviso de contumácia n.º 4517/2002 - AP. - Faz-se saber que, no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, no processo comum, singular, n.º 281/00, que o Ministério Público move contra o arguido Nelson Maria Oliveira Fernandes, filho de Mário Vaz Fernandes e de Albertina Mendes de Oliveira, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 28 de Setembro de 1978, residente na Rua da Quinta de Sales, lote 5, rés-do-chão, direito, Portela de Carnaxide, Carnaxide, acusado por haver cometido um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, foi por despacho de 21 de Dezembro de 2001, julgada cessada a contumácia em que se encontrava, por despacho de 16 de Outubro de 2001, ficando sem efeitos as implicações daquela declaração.

7 de Janeiro de 2002. - O Juiz de Direito, Carlos Manuel Colaço Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Alice de Matos Alexandre.