Aviso de Contumácia n.º 4519/2002 - AP, de 4 de abril

Aviso de contumácia n.º 4519/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, juiz singular, n.º 126/2001, da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Pedro Ferreira Peixeiro, solteiro, gruísta, nascido a 3 de Julho de 1975, titular do bilhete de identidade n.º 11826249, filho de João Peixeiro e de Maria Eugénia Ferreira, com última residência conhecida no Bairro do 1.º de Maio, 13, Valpaços, foi este declarado contumaz, por despacho de 15 de Janeiro de 2002, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de burla para obtenção de serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, implicando assim para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e até à cessação de contumácia e o decretamento da proibição de obter quaisquer certidões ou registos junto das autoridades competentes, bem como bilhete de identidade, carta de condução e passaporte e suas renovações, e, ainda, o arresto em todas as contas bancárias.

21 de Janeiro de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Jesus Meneses Faca Valério.