Aviso de Contumácia n.º 4520/2002 - AP, de 4 de abril

Aviso de contumácia n.º 4520/2002 - AP. - A Dr.ª Chandra Gracias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 25/99.7FBOLH, a correr termos neste Juízo e Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Essadik Brahim, nascido a 1 de Janeiro de 1968, titular da autorização de residência n.º 0843009-5, emitida em Espanha, e com última residência conhecida em Cais São Sebastian, 14, Aymonte, Espanha, o qual se encontra acusado, como autor material e em concurso real, de um crime de contrafacção de mercadorias, previsto e punido pelo artigo 264.º do Código de Propriedade Industrial, e um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28/84, por despacho de 14 de Dezembro de 2001, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), a anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

4 de Janeiro de 2002. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim Rito.