Aviso de Contumácia n.º 4522/2002 - AP, de 4 de abril

Aviso de contumácia n.º 4522/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1750/00.7GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Yurij Shalaj, filho de Salay Gregoriy e de Salay Maria, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido a 4 de Maio de 1977, solteiro, servente de pedreiro, com último domicílio conhecido na Quinta dos Caliços, lote A-11, Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao artigo 121.º, do Código da Estrada, praticado em 31 de Julho de 2000, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer certidões, bem como bilhete de identidade, passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, carta de condução e atestado de residência e outros atestados administrativos e quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, dos serviços notariais, dos governos civis, das câmaras municipais, das juntas de freguesia, da direcção dos serviços de identificação civil e da Direcção-Geral de Viação, ou efectuar quaisquer registos, e, ainda, o arresto da totalidade de todos os bens que sejam sua pertença, mormente das contas bancárias de que seja titular em instituições que laborem em Portugal.

21 de Janeiro de 2002. - A Juíza de Direito, Sandra Bettencourt. - A Oficial de Justiça, Maria João Carvalho.