Aviso de Contumácia n.º 4525/2002 - AP, de 4 de abril

Aviso de contumácia n.º 4525/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2185/97.2GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido João José de Jesus Damas, filho de António Ferreira Damas e de Aida de Jesus Dias, natural da freguesia de Santa Maria, concelho da Covilhã, de nacionalidade portuguesa, nascido a 9 de Agosto de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 786964, emitido em 11 de Agosto de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Miguel Bombarda, Edifício Aquamar, 9, rés-do-chão, C, Albufeira, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de furto sob a forma continuada, previstos e punido pelo artigo 202.º do Código Penal, com referência ao artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, e dois crimes de furto sob a forma tentada, previstos e punidos pelo artigo 202.º do Código Penal, com referência aos artigos 22.º e 23.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Janeiro de 2002. - A Juíza de Direito, Sandra Bettencourt. - O Oficial de Justiça, Henrique Gabriel.